Termos e condições

O presente regulamento estabelece as regras para efetuar compras na loja online gerida pela SUNEN Sp. z o.o., ul. Wrocławska 114, 81-530 Gdynia, Polónia, Tribunal Distrital de Gdańsk-Północ em Gdańsk, VIII Divisão Comercial do Registo Judicial Nacional, KRS: 0000323051, NIP (número fiscal): 586 223 09 01, REGON: 220738540, GIOŚ: E0015919WBW.

Pode contactar o Vendedor por telefone através do +48 587 171 236 (segunda a sexta-feira, das 9h às 17h) ou por e-mail em info@sunen.com.

§1. Definições

1. Regulamento — o presente regulamento. No que respeita aos serviços prestados por via eletrónica, o Regulamento constitui as condições referidas no art. 8.º da Lei de 18 de julho de 2002 relativa à prestação de serviços por via eletrónica (Diário Oficial de 2002, n.º 144, posição 1204, com as respetivas alterações).
2. Cliente (Comprador) — uma pessoa singular que tenha, pelo menos, 13 anos de idade, sendo que, se essa pessoa não tiver 18 anos, é necessário o consentimento do seu representante legal (incluindo um Consumidor — um Cliente que seja pessoa singular a praticar um ato jurídico não diretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissional), bem como uma pessoa coletiva e uma unidade organizacional sem personalidade jurídica à qual disposições especiais atribuam capacidade jurídica, que efetue ou pretenda efetuar uma Encomenda.
3. Objeto da transação — as Mercadorias listadas e descritas no site da Loja Online. O Vendedor envida todos os esforços para que a oferta apresentada nas páginas esteja atualizada. Caso alguma das Mercadorias encomendadas não esteja disponível, o Vendedor compromete-se a informar imediatamente o Comprador desse facto por telefone (com confirmação por e-mail) ou exclusivamente por e-mail.
4. Mercadoria — um bem móvel objeto do Contrato de Compra e Venda.
5. Serviço adicional — um serviço prestado pelo Prestador ao Cliente fora da Loja Online relacionado com a natureza dos produtos vendidos.
6. Produto — Mercadorias e Serviços adicionais apresentados na Loja Online.
7. Contrato de Compra e Venda — um contrato de venda de Produtos na aceção do Código Civil, celebrado entre o Prestador e o Cliente através de meios de comunicação à distância (incluindo por telefone, o que exige adicionalmente a confirmação por parte do Comprador da encomenda num suporte duradouro, antes da execução pelo Vendedor).
8. Loja Online (Loja) — um site disponível nos endereços powerneed.com, glovii.com, the3doodler.pl, sunen.com, guide-ir.pl, wykrywacz.com.pl, através do qual o Cliente pode adquirir um Produto.
9. Parte — o Vendedor e o Cliente.
10. Página da Loja — qualquer página ou subpágina localizada nos endereços mencionados no ponto 8.
11. Encomenda — uma declaração de vontade do Cliente que especifica de forma inequívoca o tipo e a quantidade de Produtos, destinada diretamente à celebração de um Contrato de Compra e Venda à distância através da Loja Online.
12. Contrato à distância — um contrato celebrado com o Comprador no âmbito de um sistema organizado de celebração de contratos à distância, sem a presença física simultânea das partes, com recurso exclusivo a um ou mais meios de comunicação à distância até à celebração do contrato, inclusive.
13. Suporte duradouro — material ou instrumento que permite ao Comprador ou ao Vendedor armazenar informações a ele pessoalmente dirigidas, de forma a permitir o acesso a essas informações no futuro, por um período adequado às finalidades a que essas informações se destinam, e que permita a reprodução das informações armazenadas de forma inalterada.
14. Conteúdo digital — dados produzidos e fornecidos em formato digital.

§2. Regras gerais

1. A condição para a realização de uma Encomenda na Loja Online por parte do Comprador é a leitura do presente Regulamento (que constitui parte integrante de cada contrato celebrado à distância através da Loja Online, estando geralmente disponível no site da Loja Online), bem como a aceitação das suas disposições no momento da execução da Encomenda.
2. A Loja Online realiza venda a retalho através da Internet.
3. Todos os produtos oferecidos pela Loja Online são novos de fábrica, embalados na sua embalagem original, isentos de vícios físicos e jurídicos, e foram legalmente introduzidos no mercado polaco.
4. As informações comerciais publicadas no site da Loja Online não constituem uma oferta comercial na aceção do Código Civil, mas sim um convite à apresentação de propostas de compra.
5. O requisito técnico necessário para a utilização da Loja Online pelo Comprador é o acesso a um computador, a um navegador de Internet e à Internet.
6. O contrato de prestação de serviços por via eletrónica é celebrado por tempo indeterminado.
7. O Cliente pode rescindir a qualquer momento o contrato de prestação de serviços por via eletrónica.
8. O Vendedor pode rescindir o contrato de prestação de serviços por via eletrónica se o Cliente não demonstrar atividade na Loja, nomeadamente se não tiver efetuado qualquer encomenda ou não tiver iniciado sessão na sua Conta de Cliente durante 18 meses a contar da última atividade.
9. A rescisão por qualquer uma das partes, ou a resolução do contrato por mútuo acordo, equivale ao bloqueio do acesso do Cliente à sua Conta de Cliente e à sua eliminação.
10. O Vendedor pode rescindir o contrato de prestação de serviços por via eletrónica se: a finalidade do registo ou a forma de utilização dos serviços for manifestamente contrária às regras e à finalidade do funcionamento da Loja; a atividade do Cliente for contrária às normas morais em vigor, incitar à violência ou à prática de crimes, ou violar direitos de terceiros; o Vendedor tiver recebido uma notificação oficial sobre o caráter ilícito dos dados fornecidos ou da atividade relacionada; o Vendedor tiver obtido informação credível sobre o caráter ilícito dos dados fornecidos e tiver previamente notificado o Cliente da intenção de impedir o acesso à Conta de Cliente; o Cliente enviar informações comerciais não solicitadas; o Cliente violar de forma grave ou reiterada as disposições do Regulamento; os dados de morada fornecidos pelo Cliente suscitarem dúvidas razoáveis quanto à sua correção (por exemplo, localidade inexistente, rua inexistente numa determinada localidade, dados fictícios do destinatário), não tendo sido possível esclarecer tais dúvidas por contacto telefónico (posteriormente confirmado por e-mail) ou exclusivamente por e-mail. A declaração de rescisão do Vendedor será enviada para o endereço de e-mail indicado na Conta de Cliente.
11. A rescisão do contrato de prestação de serviços por via eletrónica implica a eliminação definitiva da Conta de Cliente. A declaração de rescisão por parte do Cliente pode ser efetuada através do envio do seu conteúdo para o endereço de e-mail de contacto ou através da eliminação da Conta de Cliente.
12. Se a rescisão tiver ocorrido por parte do Vendedor, um novo registo só será possível mediante consentimento do Vendedor.
13. A rescisão ou a resolução por mútuo acordo do contrato de prestação de serviços por via eletrónica não afeta a execução dos contratos de compra e venda já celebrados.
14. O prazo de aviso prévio do contrato, nos casos acima referidos, é de 7 dias.
15. O contrato celebrado entre o Comprador e a SUNEN Sp. z o.o. relativo à compra de um determinado produto na Loja Online tem caráter temporário e vigora durante o período de execução da encomenda. O local de cumprimento da prestação relacionada com a compra de produtos é o endereço de entrega indicado pelo Cliente, com exceção dos produtos levantados pessoalmente, caso em que o local de cumprimento da prestação é a loja física da SUNEN Sp. z o.o.

§3. Realização de encomendas

1. Todos os preços indicados na Loja Online são preços brutos (com IVA incluído), expressos na moeda própria da respetiva loja/marca. Os custos de expedição e recolha da mercadoria são suportados pelo Cliente — os preços indicados não incluem os custos de envio. Os custos de entrega são cobrados separadamente e apresentados como um item distinto na fatura com IVA.
2. O preço é vinculativo para ambas as partes no momento da realização da encomenda.
3. Cada encomenda deve ser registada num suporte duradouro antes da sua execução, independentemente da forma como foi efetuada.
4. As encomendas são aceites: através do site mediante formulário (o Comprador efetua a encomenda clicando em "Adicionar ao carrinho" junto ao produto e em "Encomendar" no resumo da encomenda, após preencher o formulário — a submissão definitiva da encomenda ocorre após clicar em "Encomendar e pagar" e fornecer os dados de contacto); por telefone, em dias úteis, das 9h às 17h, através do +48 587 171 236 (as encomendas telefónicas são executadas pelo Vendedor após confirmação por parte do Comprador num suporte duradouro: por e-mail ou por correio); por e-mail em info@sunen.com.
5. A celebração de um contrato de prestação de serviços por via eletrónica equivale à formulação das seguintes declarações: ter lido e aceitar as disposições do Regulamento que constitui a base para a celebração do contrato; aderir voluntariamente à utilização dos serviços da Loja Online; cumprir as condições previstas no Regulamento para ser Cliente; que os dados constantes do formulário de registo são verdadeiros e não violam direitos de terceiros; consentir na celebração do contrato por via eletrónica; consentir no tratamento, recolha, registo, armazenamento, elaboração, disponibilização e eliminação dos dados pessoais do Cliente pelo Vendedor, na medida necessária à prestação dos serviços por via eletrónica, da forma definida no presente Regulamento; consentir em receber mensagens do Vendedor, bem como informações sobre perturbações, alterações ou interrupções técnicas no funcionamento da Loja.
6. As encomendas através do site e por e-mail podem ser efetuadas 24 horas por dia, 7 dias por semana, durante todo o ano. Uma encomenda por telefone (executada apenas após confirmação por e-mail ou por correio) só é possível durante o horário de funcionamento.
7. Uma encomenda é válida se o Comprador preencher corretamente o formulário de encomenda e indicar corretamente os dados de contacto, incluindo o endereço exato para onde a Mercadoria deve ser enviada, o número de telefone e o endereço de e-mail.
8. Caso os dados fornecidos estejam incompletos, o Vendedor entrará em contacto com o Comprador. Se não for possível contactar o Comprador, o Vendedor tem o direito de cancelar a Encomenda.
9. O Comprador consente na emissão e transmissão eletrónica, para o endereço de e-mail por ele indicado, de imagens eletrónicas de documentos de faturação, nomeadamente faturas com IVA e respetivos anexos, faturas retificativas com IVA e respetivos anexos e formulários. Este consentimento autoriza também o Vendedor a emitir e enviar faturas com IVA em formato eletrónico, em conformidade com a regulamentação aplicável relativa à transmissão eletrónica de faturas.
10. Ao efetuar uma Encomenda, o Comprador pode consentir na inclusão dos seus dados pessoais na base de dados da Loja Online do Vendedor, para efeitos do seu tratamento no âmbito da execução da Encomenda. Em caso de consentimento, o Comprador tem o direito de consultar os seus dados, corrigi-los e solicitar a sua eliminação.
11. O Comprador pode utilizar a opção de memorização dos seus dados pelo sistema, a fim de facilitar o processo de realização de uma próxima Encomenda. Para o efeito, o Comprador deve indicar um nome de utilizador e uma palavra-passe necessários para aceder à sua conta. O nome de utilizador do Cliente é o endereço de e-mail por ele fornecido. A palavra-passe é uma sequência de caracteres definida pelo Cliente. A palavra-passe do Cliente não é conhecida pelo Vendedor, sendo o Cliente obrigado a mantê-la em segredo e a protegê-la contra o acesso não autorizado de terceiros.
12. Depois de o Cliente ter efetuado com sucesso uma encomenda, receberá uma confirmação automática da Loja Online contendo informações sobre os produtos adquiridos.
13. O momento de início da execução da encomenda, confirmado num suporte duradouro, coincide com o momento em que o pagamento é creditado na conta bancária indicada na confirmação da encomenda, ou, no caso de pagamentos eletrónicos, com o momento em que é recebida a informação sobre o pagamento por parte do operador de pagamentos.
14. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços das mercadorias disponíveis na Loja Online, bem como de realizar e cancelar qualquer tipo de campanha promocional e saldos. As alterações acima referidas não afetarão os contratos já celebrados.

§4. Custos e prazo de envio

1. A mercadoria é enviada para o endereço indicado no formulário de encomenda, comunicado por e-mail ou por correio. A Loja informará imediatamente o Cliente sobre um formulário de encomenda preenchido incorretamente que impeça o envio ou possa atrasá-lo.
2. A mercadoria é entregue por empresas de transporte especializadas. Em alguns casos, é possível a recolha pessoal da mercadoria na sede do Vendedor ou num ponto de recolha selecionado.
3. A remessa é entregue de acordo com o prazo indicado para cada produto nas páginas do serviço. Ao escolher a opção de pagamento "transferência bancária", deve adicionar-se ao prazo indicado nas páginas do serviço o tempo necessário para que os fundos sejam creditados na conta bancária da loja (normalmente 1 a 2 dias úteis). O prazo de execução da encomenda é de 1 a 10 dias, não podendo, no entanto, exceder 30 dias.
4. O Comprador é responsável pelos custos de entrega (envio) determinados no momento da realização da encomenda. O montante das taxas depende do tipo de transporte e da forma de pagamento. Realizamos entregas em todo o mundo.

§5. Pagamentos

1. Para cada mercadoria vendida, emitimos um comprovativo de compra nominativo (fatura com IVA).
2. O Cliente é obrigado a pagar o produto encomendado na Loja Online, incluindo os custos de entrega, o mais tardar no prazo de 7 dias a contar da data de celebração do contrato. São possíveis as seguintes formas de pagamento: dinheiro no ato da entrega — pagamento em dinheiro na caixa da loja física ou no momento da entrega; transferência bancária — uma forma de pagamento para clientes que preferem aceder eles próprios ao seu banco online ou dirigir-se a uma agência bancária. Após efetuar a encomenda, o Cliente recebe por e-mail o número de conta bancária para o qual deve transferir o montante adequado. Assim que o pagamento for creditado na conta bancária da loja, a encomenda é encaminhada para execução; transferência ou cartão de pagamento online — uma forma de pagamento eletrónico gerida por um operador de pagamentos externo. A opção de pagamento por transferência online está disponível para determinadas categorias de produtos. Assim que o pagamento for confirmado, a encomenda é encaminhada para execução; através do sistema PayPal/HiPay/Amazon Payments ou semelhante — requer ter uma conta no respetivo serviço e iniciar sessão com o endereço de e-mail registado. Assim que o pagamento for confirmado, a encomenda é encaminhada para execução.
3. Para determinados tipos de sortido, o Vendedor reserva-se o direito de limitar a forma de pagamento, desativando determinadas opções de pagamento no site.

§6. Levantamento da mercadoria

1. As entregas são realizadas em todo o mundo.
2. Antes de levantar uma encomenda nos correios ou junto do estafeta, deve verificar-se se a embalagem sofreu danos durante o transporte. Em particular, deve prestar-se atenção ao estado das fitas ou selos afixados na encomenda. Caso a embalagem da encomenda apresente sinais de dano, ou os selos (fitas) estejam rasgados, a encomenda não deve ser aceite, ou deve ser elaborado um auto de dano na presença do estafeta e contactado o vendedor o mais rapidamente possível para esclarecer a situação. A falta de constatação de irregularidades quanto à quantidade ou qualidade da encomenda no momento da receção pode afetar negativamente o resultado das reclamações do Cliente relativas a danos ou furto da encomenda durante o transporte.
3. As encomendas efetuadas com a opção de levantamento pessoal numa loja selecionada ficarão disponíveis para levantamento durante 7 dias. Após este prazo, se não forem levantadas, serão canceladas.

§7. Direito de resolução do contrato

O direito indicado neste parágrafo diz respeito à venda a consumidores, aplicando-se, portanto, exclusivamente à venda a uma pessoa singular que efetua uma compra para fins não relacionados com a sua atividade profissional ou empresarial.

1. O Comprador que tenha celebrado um contrato à distância tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem indicar qualquer motivo e sem incorrer em custos, exceto os custos no caso de o Comprador ter escolhido uma forma de entrega do bem diferente da forma de entrega padrão mais económica oferecida pelo Vendedor. Nesse caso, o Vendedor não é obrigado a reembolsar o Comprador dos custos adicionais suportados.
2. De acordo com a legislação em vigor, no prazo de 14 dias a contar da receção do produto encomendado, o consumidor tem o direito de o devolver sem indicar qualquer motivo, ressalvando-se que as prestações e produtos dos quais, de acordo com a legislação em vigor, não seja possível resolver o contrato não estão sujeitos a devolução.
3. O prazo de 14 dias para a devolução é um prazo de caducidade e conta-se a partir do dia em que o bem é recebido.
4. O Comprador pode resolver o contrato mediante a apresentação ao Vendedor de uma declaração de resolução — por exemplo, através do formulário abaixo.

5. Para cumprir o prazo, basta enviar a declaração antes do seu termo.
6. O Vendedor enviará imediatamente ao Comprador, num suporte duradouro, a confirmação de receção da declaração de resolução apresentada pelo Comprador.
7. A mercadoria devolvida ao abrigo deste procedimento só será aceite sem reservas se for devolvida completa, e o produto e os acessórios estiverem intactos e sem sinais de utilização que excedam a manipulação normal. O Comprador é obrigado a devolver imediatamente a mercadoria, o mais tardar no prazo de 14 dias no caso referido no ponto 1, para o endereço da sede do Vendedor. O Comprador deve devolver a mercadoria no estado quantitativo e qualitativo em que a recebeu do Vendedor. Em particular, deve juntar todos os acessórios, instruções, condições de utilização, brindes, etc. recebidos com a mercadoria (não se aplicando ao comprovativo de compra), bem como a embalagem original, também quando esta tenha sido removida no âmbito da manipulação normal do bem vendido. Caso o produto devolvido se encontre num estado que exceda a manipulação normal, o Vendedor tem o direito de deduzir o valor de reposição do montante devolvido, com base numa fatura com IVA relativa ao serviço/materiais.
8. O comerciante efetua o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo se o consumidor tiver expressamente aceitado outra forma de reembolso que não implique quaisquer custos para si.
9. Se o comerciante não se tiver oferecido para recolher o bem junto do consumidor, pode reter o reembolso dos pagamentos recebidos do consumidor até receber o bem de volta, ou até que o consumidor tenha apresentado prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
10. O direito de resolução de um contrato celebrado à distância não assiste ao Comprador em relação a contratos: de prestação de serviços, se o Vendedor tiver executado integralmente o serviço com o consentimento expresso do Comprador, que foi informado antes do início da execução de que, após a execução completa pelo comerciante, perderia o direito de resolução; em que o preço ou a remuneração dependa de flutuações no mercado financeiro alheias ao controlo do Vendedor, e que possam ocorrer antes do termo do prazo de resolução; cujo objeto da prestação seja um bem não pré-fabricado, produzido de acordo com as especificações do Comprador ou destinado a satisfazer as suas necessidades individualizadas; cujo objeto da prestação seja um bem que se deteriore rapidamente ou tenha um prazo de validade curto; cujo objeto da prestação seja um bem fornecido numa embalagem selada que não possa ser devolvido após a abertura por motivos de proteção da saúde ou de higiene, caso a embalagem tenha sido aberta após a entrega; cujo objeto da prestação diga respeito a bens que, após a entrega, devido à sua natureza, fiquem inseparavelmente ligados a outros bens; cujo objeto da prestação diga respeito a bebidas alcoólicas, cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato de compra e venda, e cuja entrega só possa ocorrer após o decurso de 30 dias e cujo valor dependa de flutuações do mercado alheias ao controlo do Vendedor; em que o Comprador tenha solicitado expressamente que o Vendedor se desloque até si para efetuar uma reparação ou manutenção urgente; caso o Vendedor preste, adicionalmente, outros serviços além dos solicitados pelo Comprador, ou forneça bens diferentes das peças sobressalentes necessárias para a reparação ou manutenção, o direito de resolução assiste ao Comprador em relação aos serviços ou bens adicionais; cujo objeto da prestação diga respeito a gravações áudio ou vídeo ou programas informáticos fornecidos numa embalagem selada, caso a embalagem tenha sido aberta após a entrega; relativos ao fornecimento de jornais, publicações periódicas ou revistas, com exceção de um contrato de assinatura; celebrados através de leilão público; de prestação de serviços de alojamento, que não sejam para fins residenciais, de transporte de mercadorias, de aluguer de automóveis, de restauração, de serviços relacionados com lazer, eventos de entretenimento, desportivos ou culturais, caso o contrato especifique o dia ou o período de execução do serviço; de fornecimento de conteúdo digital que não seja fornecido num suporte material, caso a execução tenha tido início com o consentimento expresso do consumidor antes do termo do prazo de resolução e após o consumidor ter sido informado pelo Vendedor da perda do direito de resolução.
11. Em caso de exercício do direito de resolução após decorrido o prazo indicado no ponto 1, a mercadoria devolvida deve ser enviada por conta própria para o endereço da sede do Vendedor.
12. À remessa de devolução deve ser junta uma declaração escrita de resolução do contrato, bem como o número de conta para o qual a loja deve devolver o pagamento.
13. No prazo de dois dias úteis a contar da receção da mercadoria juntamente com a declaração de resolução do contrato, a Loja procederá à verificação do produto. Se a mercadoria cumprir os requisitos enumerados no ponto 3 do presente parágrafo, será emitida uma fatura retificativa. O original e uma cópia da fatura serão enviados ao Cliente por e-mail ou por correio prioritário. O Cliente deve devolver a cópia assinada da fatura retificativa. Após a sua receção, no prazo de 7 dias úteis, a Loja procederá ao reembolso do pagamento na conta indicada pelo Cliente.

§8. Procedimento de reclamação

1. O Comprador tem o direito de devolver a mercadoria apenas em caso de desconformidade da mercadoria com o contrato.
2. Em caso de desconformidade da mercadoria com o contrato, o Cliente pode, por telefone ou através do formulário no site onde a compra foi efetuada, notificar o Vendedor, ou enviar o artigo objeto de reclamação juntamente com uma carta que especifique com precisão o tipo de desconformidade e as expectativas quanto à forma de cumprimento das nossas obrigações, para o endereço da sede e a expensas do Vendedor. Em caso de comunicação telefónica, o Cliente deve confirmar este facto num suporte duradouro: por e-mail ou por correio.
3. O Cliente perde os direitos previstos na lei sobre condições especiais de venda a consumidores e alteração do Código Civil se, antes de decorridos dois meses desde a constatação da desconformidade da mercadoria com o contrato, não notificar a loja desse facto. Para cumprir o prazo, basta enviar a notificação antes do seu termo. No caso de uma venda que não constitua venda a consumidores, ficam excluídas as disposições constantes dos artigos 556.º a 576.º do Código Civil.
4. O Vendedor apreciará a reclamação no prazo de 14 dias a contar da data de receção do artigo objeto de reclamação por parte do Cliente.

§9. Política de privacidade e proteção de dados pessoais

1. O responsável pelas bases de dados pessoais fornecidas pelos clientes da loja online no âmbito das compras é o Vendedor.
2. Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para efeitos de execução dos contratos de compra e venda, podendo, nesse contexto, ser transmitidos a entidades responsáveis pela entrega das mercadorias adquiridas ao cliente. Os clientes têm o direito de aceder ao conteúdo dos seus dados, bem como de os corrigir, completar, solicitar a sua retificação ou eliminação. Os dados são fornecidos voluntariamente.
3. Os dados pessoais são protegidos e tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e com a legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados.
4. Ao aceitar o Regulamento, o Cliente consente no tratamento dos dados pessoais na medida e para a finalidade especificadas no presente parágrafo e na Política de Privacidade da Loja.
5. Os dados pessoais não são partilhados com outras entidades para fins de marketing.

Informações completas sobre o tratamento de dados pessoais, cookies e os direitos que lhe assistem podem ser consultadas na Política de Privacidade.

§10. Disposições finais

1. Nas matérias não reguladas pelo presente regulamento aplica-se a lei polaca.
2. Quaisquer litígios relacionados com os serviços prestados pelo Vendedor no âmbito da Loja Online serão resolvidos pelos tribunais comuns. Um Cliente que seja consumidor tem a possibilidade de recorrer a métodos extrajudiciais de tratamento de reclamações e de resolução de litígios junto do Tribunal Arbitral Permanente de Consumo do Inspetor Provincial de Inspeção Comercial. As informações sobre o acesso a esta via e aos procedimentos de resolução de litígios encontram-se disponíveis em www.uokik.gov.pl, na secção "Resolução de litígios de consumo".
3. O Vendedor reserva-se o direito de introduzir alterações ao presente Regulamento, sendo que aos contratos celebrados antes da alteração do Regulamento se aplica a versão do Regulamento em vigor no momento em que o Cliente efetuou a encomenda.
4. Data de publicação do regulamento: 28.03.2026.